Direito Público

Marinho & Lima Advogados conta com uma equipe dedicada a casos consultivos e contenciosos de Direito Administrativo e Direito Público. Temos ampla experiência em licitações públicas, contratos administrativos e assessoria em projetos oriundos de incentivos fiscais. 

Em licitações públicas e contratos administrativos, nossa atuação envolve a participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública; exame de edital e minuta de contrato administrativo; auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas; apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas; defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.